Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAU 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg134219
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Os tributos de competência de cada Ente Público são aqueles previstos na Constituição Federal, mas sua instituição e cobrança deve observar os dispositivos do Código Tributário Nacional. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica das taxas:
APode ser cobrada em decorrência do Poder de Polícia do Ente.
BPode ser cobrada pela simples disponibilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, para o Contribuinte.
CPode ser cobrada sem qualquer contraprestação por parte do Poder Público.
DNão pode ser cobrada sobre o capital das empresas.
ENão pode ser cobrada sobre a mesma base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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GabaritoC — Pode ser cobrada sem qualquer contraprestação por parte do Poder Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxas: Características e Fato Gerador
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois as taxas são tributos contraprestacionais, ou seja, exigem uma atuação estatal específica — exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível. A afirmação de que podem ser cobradas "sem qualquer contraprestação" contraria a própria definição constitucional (CF, art. 145, II).
A banca testa o conhecimento do fato gerador das taxas, previsto na Constituição Federal e detalhado no CTN. A chave é lembrar que taxas sempre vinculam-se a uma atividade estatal direta em relação ao contribuinte.
Art. 145CF/88
Art. 145 — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição" (grifo nosso).
A partir desse dispositivo, analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta
"Pode ser cobrada em decorrência do Poder de Polícia do Ente." Exato. O art. 145, II, da CF expressamente elenca o exercício do poder de polícia como um dos fatos geradores da taxa. Exemplo: taxa de fiscalização sanitária.
Alternativa B — ✅ Correta
"Pode ser cobrada pela simples disponibilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, para o Contribuinte." Perfeito. A lei fala em "utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Ou seja, basta que o serviço esteja à disposição (potencial), mesmo sem uso efetivo, para que a taxa seja devida. Exemplo: taxa de coleta de lixo.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
"Pode ser cobrada sem qualquer contraprestação por parte do Poder Público." Falso. A taxa é um tributo vinculado à atuação estatal. Sem o exercício do poder de polícia ou a prestação/disponibilização de serviço público específico e divisível, não há fato gerador da taxa. Cobrar sem contraprestação seria desnaturar o tributo, transformando-o em imposto disfarçado. O erro está em afirmar que pode ser cobrada sem contraprestação.
Alternativa D — ✅ Correta
"Não pode ser cobrada sobre o capital das empresas." Correto. As taxas incidem sobre atividades ou serviços específicos, não sobre o patrimônio ou capital. O capital de empresas pode ser base de impostos (como IRPJ, CSLL) ou contribuições, mas não de taxas.
Alternativa E — ✅ Correta
"Não pode ser cobrada sobre a mesma base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana." Exato. O §2º do art. 145 da CF veda que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos, e o IPTU é um imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Portanto, uma taxa não pode usar o mesmo valor venal do imóvel como base de cálculo, sob pena de confundir-se com o imposto.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a alternativa incorreta sobre taxas, lembre-se sempre da vinculação (contraprestação). Toda taxa exige uma atividade estatal referida ao contribuinte. Se a alternativa falar em "sem contraprestação", "sem atividade estatal", ou algo similar, está errada. Já as demais características (poder de polícia, serviço específico e divisível, vedação de base de cálculo de imposto) são verdadeiras.