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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAUEL 2024

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg134443
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Munhoz de Mello - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:
  1. Ao executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
  2. Bo Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
  3. Ca Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
  4. Do despacho do juiz que ordenar a citação suspende a prescrição ainda que a citação não venha a se concretizar.
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GabaritoB — o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

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