Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FAUEL 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg134444
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Munhoz de Mello - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme o Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, há, no ordenamento jurídico brasileiro, cinco espécies de tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). A taxa é paga pelo contribuinte em razão de um serviço prestado pelo Poder Púbico ou em razão do exercício de poder de polícia. Sobre as taxas, conforme a legislação e a jurisprudência, é CORRETO afirmar que:
- Aa mera existência de órgão competente e estrutura para o exercício do poder de polícia não é suficiente para que seja cobrada taxa municipal de renovação de licença de funcionamento.
- Ba instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz pode ser feita pelos Municípios, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre assuntos locais e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial.
- Cé inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre energia.
- Dsão constitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.