Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAUEL 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg134451
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Munhoz de Mello - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o tema, com base no texto da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.
- AO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- BAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
- CAquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- DOs imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.