Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAUEL 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg134453
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Munhoz de Mello - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.
  2. BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  3. CA Constituição Federal veda a criação de Tribunais de Contas dos Municípios.
  4. DAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Link permanente: /questoes/qg134453