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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAUEL 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg134602
Banca
FAUEL
Órgão
PARANAEDUCAÇÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição da República de 1988 a respeito do Poder Legislativo.
  1. AO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, de modo que cada um dos entes federados tenha 2 (dois) senadores, com mandatos de 8 (oito) anos.
  2. BA sanção do Presidente da República é desnecessária, por exemplo, nos casos de resoluções definitivas sobre tratados internacionais, elaboração do regimento interno das Casas Legislativas e concessão de anistia.
  3. CCompete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
  4. DDesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
  5. EA eleição de Senador para o cargo de Prefeito de Capital de Estado acarreta a perda do mandato.
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GabaritoD — Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

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