Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAUEL 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg134603
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- PARANAEDUCAÇÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que diz respeito aos Direitos e Garantias fundamentais e aos Direitos Sociais, conforme a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa INCORRETA.
- ANenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- BDe acordo com o STF, é constitucional lei estadual que isenta servidores públicos do Estado do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
- CDe acordo com o STF, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.
- DDe acordo com o STF, a desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um discrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade (“ciclos cumulativos de desvantagens competitivas”).
- ENas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.