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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FAUEL 2024

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg134606
Banca
FAUEL
Órgão
PARANAEDUCAÇÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do direito constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
  1. APara parte da doutrina, as normas constitucionais são também chamadas de normas imperfeitas. Desse modo, se o Poder Legislativo não seguir um julgamento de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, sob o ponto de vista jurídico, nada poderá ser feito para que prevaleça a declaração do Poder Judiciário.
  2. BO preâmbulo da Constituição de 1988 contém princípios relevantes e traduz importantes vetores axiológicos da Carta Constitucional, motivo pelo qual é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.
  3. CAs constituições outorgadas são aquelas provenientes da outorga do povo que participa ativamente do processo de elaboração.
  4. DA Constituição-garantia corresponde àquela em que há clara garantia de que se buscará implementar determinadas e estabelecidas políticas econômicas e sociais, remetendo-se à ideia do Estado social de direito.
  5. EO advento de uma nova Constituição não afeta a vigência de normas apenas formalmente constitucionais presentes na Constituição anterior, as quais permanecerão em vigor se materialmente compatíveis com a nova ordem jurídica constitucional.
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GabaritoA — Para parte da doutrina, as normas constitucionais são também chamadas de normas imperfeitas. Desse modo, se o Poder Legislativo não seguir um julgamento de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, sob o ponto de vista jurídico, nada poderá ser feito para que prevaleça a declaração do Poder Judiciário.

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