Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAUEL 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg134607
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- PARANAEDUCAÇÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
- AConforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade, o que veda, portanto, que se afaste, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle pelo CNJ.
- BAdmite-se, no nosso ordenamento jurídico, a constitucionalidade superveniente, sendo possível a convalidação de norma em razão da alteração do parâmetro constitucional.
- CConforme o STF, a previsão da Constituição da República de 1988 no sentido de que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, sofreu um processo de mutação constitucional a fim de que se reconheça ao Senado Federal o papel apenas de publicizar a decisão, fato que contribui para a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.
- DÉ cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face de norma municipal que contraria tanto norma da Constituição da República quanto norma de reprodução obrigatória presente na Constituição estadual.
- EDe acordo com o STF, o amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade, exceto embargos de declaração.