Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cândido de Abreu (Paraná) — FAUEL 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cândido de Abreu (Paraná)
- Código
- qg134663
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;IV – o Deputado Federal.
- AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.