Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cândido de Abreu (Paraná) — FAUEL 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cândido de Abreu (Paraná)
- Código
- qg134667
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.Ao Município, compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.I – Elaborar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, sua Lei Orçamentária Anual e seu Plano Plurianual de investimentos.II – Dispor sobre o comércio ambulante.III – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.IV – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.V – Estabelecer e implantar política de educação e desenvolvimento sustentável visando evitar o êxodo rural.
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.