Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FAUEL 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qg134700
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 10.741 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.Leia as alternativas a seguir e assinale a que traz as informações CORRETAS sobre a alimentação das pessoas idosas segundo essa Lei.
- AA obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. Caso a pessoa idosa ou seus familiares não tenham condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.
- BA obrigação de garantir a alimentação da pessoa idosa é dos filhos biológicos, sendo estes responsáveis pelo seu provimento em quaisquer circunstâncias. Em caso de desemprego, o cônjuge do filho deverá assumir esse papel até que o filho possa voltar a custear essa obrigação.
- CIncumbe ao Poder Público o provimento de alimentos para todos os idosos acima de 80 anos, como um direito universal, independentemente da condição econômica familiar.
- DAs transações relativas aos alimentos devem ser celebradas informalmente, sem acompanhamento judicial, partindo apenas da vontade e da decisão dos membros da família da pessoa idosa.