Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cândido de Abreu (Paraná) — FAUEL 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cândido de Abreu (Paraná)
- Código
- qg134774
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Educador Físico
Conforme o Art. 52, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:I – de proposta para mudança de nome do Município;II – da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;III – do Regimento Interno da Câmara Municipal;IV – da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, na forma prevista nesta Lei;V – da rejeição do veto do Prefeito.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.