Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cândido de Abreu (Paraná) — FAUEL 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cândido de Abreu (Paraná)
- Código
- qg134776
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Educador Físico
De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:I – propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;II – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final do exercício;III – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;IV – declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos em lei;V – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal na forma da Constituição Estadual.
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.