Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cândido de Abreu (Paraná) — FAUEL 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cândido de Abreu (Paraná)
- Código
- qg134791
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Educador Infantil
De acordo com o Art. 127 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.Ao Município, compete instituir imposto sobre:I – propriedade predial e territorial rural;II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto etanol;IV – serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.