Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FAUEL 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg134851
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Segundo a Lei Federal nº 6.437/1977, em até quantos dias contados de sua notificação o infrator pode oferecer defesa ou impugnação do auto de infração?
- AEm até 15 dias contados de sua notificação.
- BEm até 30 dias contados de sua notificação.
- CEm até 45 dias contados de sua notificação.
- DEm até 60 dias contados de sua notificação.