Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — FAUEL 2024
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg134858
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União, EXCETO:
- Aatuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
- Bdefinir a política nacional de vigilância sanitária.
- Cdefinir os sistemas municipais de vigilância sanitária.
- Dprestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.