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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAUEL 2024

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg135077
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base na Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.
  2. BSão admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
  3. CRecebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
  4. DNo prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até duas, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
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GabaritoC — Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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