Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FAUEL 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qg135079
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA a respeito de mandado de segurança.
- AÉ constitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.
- BNão cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
- CO juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
- DÉ inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.