Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAUEL 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg135084
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é CORRETO afirmar que:
- Aapesar de a LINDB prever como requisito para execução de sentença proferida no estrangeiro a homologação dela pelo Superior Tribunal de Justiça, a Constituição Federal de 1988 revogou tal dispositivo, uma vez que passou a prever como competente para a homologação o Supremo Tribunal Federal.
- Ba sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
- Cpara qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliado o proponente.
- Dnão se consideram leis novas aquelas que somente corrijam texto de lei já em vigor.