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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FAUEL 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg135085
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licença-paternidade. Sobre o tema, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO direito à licença-paternidade não é extensível aos trabalhadores rurais.
  2. BA Constituição Federal de 1988 prevê, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o prazo de 5 (cinco) dias para a licença-paternidade.
  3. CInexiste omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade.
  4. DA Constituição Federal prevê o direito à licença-paternidade, condicionado à edição de lei complementar.
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GabaritoB — A Constituição Federal de 1988 prevê, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o prazo de 5 (cinco) dias para a licença-paternidade.

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