Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguapitã (Paraná) — FAUEL 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguapitã (Paraná)
- Código
- qg135093
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.
- ACompete privativamente ao Município planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
- BCompete privativamente ao Município ampliar sua atuação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando sua quota na redistribuição de parcela do ICMS.
- CCompete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.
- DCompete privativamente ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.