Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguapitã (Paraná) — FAUEL 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguapitã (Paraná)
- Código
- qg135137
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos casos de Decreto Legislativo, autorizado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Jaguapitã.
- AConcessão de licença ao Prefeito Municipal para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias.
- BConcessão de efeito suspensivo em recurso administrativo.
- CMudança de local de funcionamento da Câmara, mesmo temporariamente.
- DAprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre contas.