Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg135365
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Jaguapitã - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
A organização político-administrativa do município é regida por princípios constitucionais e leis específicas que determinam sua estrutura, competências e funcionamento. Esses princípios asseguram que o município, como a menor unidade federativa do Brasil, tenha autonomia para legislar e administrar assuntos de interesse local, respeitando os limites impostos pelas legislações federal e estadual. Compreender essas disposições é essencial para garantir uma gestão municipal eficiente e alinhada com os preceitos democráticos. Com base nessa organização, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Município não poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, dependendo de Lei Municipal, observada a legislação Estadual.
- BAo Município, compete apenas suplementar a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
- CO Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
- DA Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de dois anos.