Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FAUEL 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg135588
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde PSF
Segundo o Art. 199 da Constituição Federal do Brasil de 1988, observe as afirmativas a seguir e, depois, marque a alternativa CORRETA.I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.II – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.III – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.IV – A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.