Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FAUEL 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg135610
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Maria da Penha e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres foram avanços importantes para a sociedade brasileira. Considerando o tema, assinale a alternativa que corresponde à característica das medidas protetivas de urgência.
- AAs medidas protetivas de urgência só poderão ser aplicadas de forma isolada, mas poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados.
- BAs medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir da coleta de depoimento do agressor perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, podendo ser indeferidas se este alegar inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
- CAs medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas em audiência de urgência com a manifestação das partes e do Ministério Público.
- DAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.