Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FAUEL 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg135866
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
A Lei nº 12.288, de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir:
- Aà população indígena e ribeirinha a efetivação dos direitos sociais, inclusão destas sem discriminação racial ou étnico-racial.
- Ba todas as etnias e raças brasileiras a efetivação da igualdade de oportunidades, pois todos os brasileiros precisam ter garantido a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
- Cà população branca a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
- Dà população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.