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Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — FAUEL 2024

FarmáciaLegislação em Farmácia
Código
qg135943
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Farmacêutico
O Código de Ética Farmacêutica estabelece os direitos, deveres e proibições para os profissionais atuantes na área farmacêutica. Com relação a Infrações, Sanções Disciplinares e Processo, qual das alternativas a seguir NÃO está em conformidade com o novo Código de Ética Farmacêutico?
  1. AA deliberação do conselho precederá, sempre, de audiência prévia do acusado, sendo-lhe designado defensor dativo, se o profissional não for encontrado nos endereços por ele fornecidos e registrados em seu cadastro, ou se deixar o processo à revelia.
  2. BA competência disciplinar é do CRF em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes (indiciado e CRF) e aos procuradores constituídos.
  3. CNo decurso da apuração ética, o profissional não poderá solicitar transferência para outro CRF, até que o processo ético no CRF em que se apura a falta cometida seja finalizado, devendo o CRF julgador, após o processo transitado em julgado, informar aos CRFs quanto ao teor do veredicto e à penalidade imposta.
  4. DPor se tratar de direito intertemporal, o processo ético não será suspenso nem encerrado na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, e deverá seguir seu regular procedimento.
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GabaritoC — No decurso da apuração ética, o profissional não poderá solicitar transferência para outro CRF, até que o processo ético no CRF em que se apura a falta cometida seja finalizado, devendo o CRF julgador, após o processo transitado em julgado, informar aos CRFs quanto ao teor do veredicto e à penalidade imposta.

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