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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maringá (Paraná) — FAUEL 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Maringá (Paraná)
Código
qg136035
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Iluminador
De acordo com o Art. 34 da Lei nº 239/1998, que trata da estabilidade do funcionário público, qual das alternativas a seguir apresenta CORRETAMENTE as condições nas quais o funcionário estável pode perder o cargo?
  1. AO funcionário estável perderá o cargo apenas por decisão unilateral da administração, sem a necessidade de processo administrativo ou judicial.
  2. BA perda do cargo do funcionário estável só ocorrerá em caso de decisão política do chefe do executivo municipal.
  3. CO funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.
  4. DA perda do cargo do funcionário estável é automática após determinado tempo de serviço, independentemente de processos judiciais ou administrativos.
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GabaritoC — O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.

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