Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maringá (Paraná) — FAUEL 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maringá (Paraná)
- Código
- qg136264
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operador Audiovisual
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo empossando e pela autoridade competente. Segundo esse artigo, a respeito da posse, é CORRETO afirmar que:
- Aem se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, à exceção da licença para trato de assunto particular, o prazo será contado do término do impedimento.
- Bé considerado com efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto
- Cnão haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
- Dno ato da posse, o funcionário não é obrigado a apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, nem declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.