Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCM 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg137349
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Escolar
Em julho de 2024 a Lei Federal nº 8.069 completa 24 anos. Esta Lei estabelece um conjunto de normas e o ordenamento jurídico no que se refere à Criança e ao Adolescente como sujeitos de direitos. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.Com base no exposto, é correto afirmar que essa Lei dispõe sobre
- Aa Política Nacional de Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
- Bo Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Cas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.
- Da Constituição Federal e a garantia dos direitos das Crianças e dos Adolescentes.