Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais) — FCM 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais)
- Código
- qg137548
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Processo Seletivo de alunos - Cursos técnicos de Eletrotécnica e Mecatrônica Nível Médio
De acordo com a lei maior do Município de Itatiaiuçu, ou seja, a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 160,“Todos têm direito ao meio ambiente harmônico, bem de uso comum do povo e essencial à saudável qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e manter as plenas condições de seus processos vitais para as gerações presentes e futuras.”Fonte: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. Estado de Minas Gerais. Câmara Municipal de Itatiaiuçu, 2016. Disponível em < https://www.itatiaiucu. mg.gov.br/legislacao/tipo/lei-organica/12 > Acesso em 13 nov. 2023.Para garantir a efetividade desse direito, cabe ao Poder Público, entre outras atribuições,
- Aestimular e promover o desflorestamento e a poluição dos recursos hídricos.
- Bcriar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação.
- Cautorizar todo e qualquer pedido de licenciamento para execução de obras que degradem o meio ambiente.
- Dpromover ampla retirada de árvores dos logradouros públicos, substituindo-as por blocos de concreto e asfalto.