Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — FCM 2024
Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
- Código
- qg137585
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Timóteo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito de 2022, a autuação é um ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizada por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).Sobre as autuações, é correto afirmar:
- AUma infração pode ser configurada mesmo que a sinalização específica associada não seja suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível.
- BNo atendimento de sinistros de trânsito, lavrar-se-á o AIT quando houver constatação de infração de trânsito, mesmo quando o agente da autoridade de trânsito não tiver elementos de convicção suficientes, que caracterizem a conduta infracional, como, por exemplo, de condutor sob influência de álcool.
- CO agente da autoridade só poderá registrar uma infração por auto e, no caso da constatação de infrações simultâneas em que os códigos infracionais possuam a mesma raiz (os três primeiros dígitos), considerar-se-á apenas uma infração.
- DAs infrações concomitantes são aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.