Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FCM 2024
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- qg137591
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Timóteo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana são instituídas pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. No artigo 22 do Capítulo V, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e da gestão do sistema de mobilidade urbana:I - implantar a política tarifária.II - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços.III - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.IV - promover o transporte ilegal de passageiros.Está correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, II e III.