Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FCM 2024
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- qg137699
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Timóteo - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro de Trânsito
A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Capítulo II, são apresentadas diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, em especial para desenvolvimento de uma política tarifária do serviço de transporte público coletivo, tais como:I - Promoção da equidade no acesso aos serviços.II - Modicidade da tarifa para o usuário.III - Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços.IV - Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.