Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Virginópolis (Minas Gerais) — FCM 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Virginópolis (Minas Gerais)
- Código
- qg137960
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Virginópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial (AEE)
Analise o disposto no artigo 174, incisos II e IV, e no artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Virginópolis-MG.“Art. 174 – O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:III – Atendimento Educacional Especializado ao aluno com deficiência, sem limite de idade.IV – Apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para atendimento ao aluno com deficiência.[...]Art. 178 – Cabe ao Poder Público Municipal, solidariamente com o Estado e a União, atendimento em creches comuns, de crianças com deficiência, oferecendo-lhes, sempre que se fizer necessário, recursos da Educação Especial. ”A esse respeito, é INCORRETO afirmar que(,)
- Aao se dispor a realizar o Atendimento Educacional Especializado aos alunos com deficiência, o município se adequa às normatizações expressas nas Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
- Bpor ser um município e seguir prerrogativas legais específicas, não poderá requerer apoio do Estado e da União para atendimento de crianças com deficiência em creches, pois, nesse nível de ensino, apenas os municípios podem atuar.
- Ca inserção de artigos sobre atendimento especializado às pessoas com deficiência demonstra a preocupação do município com uma educação para todos.
- Duma Lei Orgânica do Município que se preocupa com garantias para alunos com deficiência demostra uma preocupação em ministrar um ensino guiado pelos princípios da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.