Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — FCM 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Código
- qg137962
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Virginópolis - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial (AEE)
Considere o que preconiza a Lei nº 12.764/2012 sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no § 1º, do Art. 1º.“Para efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I e II:I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e em manter as relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e a padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos”.A esse respeito, é correto afirmar que(,)
- Aa pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
- Bé considerada uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela que não se comunica verbalmente, apresenta estereotipias e comportamentos repetitivos.
- Cconsiderada a combinação de características do aluno com Transtorno do Espectro Autista, o gestor escolar, ou autoridade competente, poderá recusar a matrícula, desde que indique alternativa de atendimento em unidade escolar especializada.
- Dpessoas com Síndrome Asperger, por apresentarem inteligência normal ou, muitas vezes, acima da média, só serão consideradas dentro do Transtorno do Espectro Autista se forem constatados prejuízos significativos em termos sociais, educacionais ou ocupacionais.