Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCM 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg138134
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb é a principal fonte de financiamento da Educação Básica do país. O novo Fundeb - Lei nº 14.113/2020 foi promulgado pelo Congresso Nacional no dia 26 de agosto de 2020 e foi normatizado na Emenda Constitucional nº 108/2020. É um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios.Avalie as afirmações sobre o novo Fundeb e as suas alterações.I - O Fundeb se tornou parte da Constituição Brasileira e tem prazo de vigência até 2026.II - Os municípios podem usar os recursos do Fundeb para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; e os estados para o Ensino Médio, sendo facultativo para esse ente federativo aplicar o dinheiro também em universidades.III - Foi instituída nova forma de complementação da União ao Fundeb, calculada de acordo com o número de alunos matriculados nas respectivas redes de Educação Básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR).IV - O Custo Aluno-Qualidade (CAQ), constante no Plano Nacional de Educação, é considerado como parâmetro para o padrão mínimo de qualidade do ensino.V - Após a complementação do fundo estadual/distrital (VAAF), a rede de ensino municipal (juntamente à rede estadual/distrital) ainda não atinge o mínimo; ela recebe a complementação do VAAT.VI - Os munícipios têm a obrigação de aplicar 50% do valor da complementação na Educação Infantil da rede de ensino beneficiada, obedecendo ao parâmetro indicador de vulnerabilidade socioeconômica da população.Está correto apenas o que se afirma em
- AI, II e V.
- BII, III e VI.
- CIII, IV e V.
- DIV, V e VI.