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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FDC 2024

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg138310
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Com base no Estatuto das Cidades, analise as afirmativas a seguir:I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.II. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.III. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, sem necessidade de notificação averbada no cartório de registro de imóveis.Assinale:
  1. ASe apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  2. BSe apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  3. CSe apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  4. DSe nenhuma afirmativa estiver correta.
  5. ESe todas as afirmativas estiverem corretas.
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GabaritoA — Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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