Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FDC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg138328
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Origina-se do art. 147 da Constituição Federal e se refere à aptidão da União de criar tributos em Territórios Federais e à aptidão do Distrito Federal de instituir os impostos atribuídos à competência dos Estados e Municípios.Trata-se de competência:
- AComum.
- BResidual.
- CCumulativa.
- DEspecial.
- EExtraordinária.