Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Vale do Rio Preto (Rio de Janeiro) — FDC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Vale do Rio Preto (Rio de Janeiro)
- Código
- qg138407
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
De acordo com o artigo 131 da Lei Orgânica Municipal, até sessenta dias após o início da sessão legislativa, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- ADemonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
- BDemonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
- CDemonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras das empresas municipais.
- DPareceres de auditoria externa com avaliação positiva das contas.
- ERelatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais do exercício demonstrado.