Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FRONTE 2024
Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qg147858
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Cassilândia - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor escolar e Diretor do CMEI
De acordo com o Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é dever do Estado com a educação escolar pública garantir:
- AEnsino superior obrigatório e gratuito para todos os cidadãos.
- BOferta exclusiva de educação a distância para jovens e adultos.
- CAtendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
- DCobrança de taxas escolares no ensino fundamental público.