Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente — FRONTE 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
- Código
- qg147906
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Deodápolis - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
De acordo com o Art. 13 do texto, no atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial possui uma série de responsabilidades para garantir a proteção e o bem-estar das vítimas. Entre as alternativas abaixo, qual delas não corresponde a uma providência prevista para a autoridade policial nesse contexto?
- AEncaminhar a vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente.
- BEncaminhar a vítima, familiares e testemunhas, quando crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os devidos encaminhamentos.
- CGarantir proteção policial quando necessário, comunicando de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário.
- DDeterminar a aplicação de medidas socioeducativas ao agressor imediatamente após a denúncia de violência.
- EFornecer transporte para a vítima e seu responsável ou acompanhante, quando necessário, para serviço de acolhimento ou local seguro.