Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FRONTE 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg147914
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Deodápolis - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
De acordo com o Art. 94-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades que abrigam ou recepcionam crianças e adolescentes, mesmo que temporariamente, devem garantir:
- AQue apenas os gestores sejam responsáveis por comunicar o Conselho Tutelar.
- BQue os profissionais sejam capacitados a reconhecer e reportar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos ao Conselho Tutelar.
- CQue tenham profissionais capacitados para educar as crianças e adolescentes em tempo integral.
- DQue apenas a polícia seja acionada em casos de suspeita de maus-tratos.
- EQue as crianças e adolescentes tenham acompanhamento psicológico diário.