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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FRONTE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qg147933
Banca
FRONTE
Órgão
Prefeitura de Pedra Bela - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado Social
É obrigatório contar com a assistência de um advogado nas causas que tramitam nos juizados especiais cíveis:
  1. Anas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
  2. Bem todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.
  3. Cnas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.
  4. Dpara recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

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