Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência — FRONTE 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg147937
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Bela - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Social
De acordo com o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que trata dos crimes e infrações administrativas, assinale a alternativa correta:
- ARecusar ou dificultar o atendimento à pessoa com deficiência em estabelecimentos é crime, salvo se não houver viabilidade técnica de adaptação do local.
- BInstituições de ensino não podem ser penalizadas administrativamente por recusar matrícula de pessoa com deficiência, desde que apresentem justificativa válida.
- CEmpresas de transporte coletivo só cometem infração administrativa por falta de acessibilidade se houver comprovação de dano a pessoa com deficiência.
- DA pena pelo crime de discriminação contra pessoa com deficiência pode ser agravada se a conduta causar dano físico ou moral à vítima.