Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FRONTE 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg147939
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Bela - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Social
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:I. A violência doméstica e familiar contra a mulher abrange apenas os casos em que o agressor e a vítima coabitam no mesmo ambiente domiciliar, sendo imprescindível a existência de vínculo familiar ou afetivo contínuo.II. As relações interpessoais que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme legislação mencionada, independem da orientação sexual dos envolvidos.III. A configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher prescinde de vínculo formal entre as partes, podendo ocorrer, por exemplo, em relações esporádicas de afeto.IV. Para caracterização da violência doméstica e familiar, é necessário que o espaço físico seja estritamente limitado ao ambiente doméstico ou familiar, não abrangendo outros contextos de convivência.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.