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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FRONTE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg147946
Banca
FRONTE
Órgão
Prefeitura de Pedra Bela - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado Social
A CF/88 assegura o direito de reunião, prevendo certas condições para o seu exercício. Considerando as normas e limites impostos por esse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente a sua aplicação:
  1. AO direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio às autoridades, desde que não haja risco iminente de violência ou perturbação da ordem pública.
  2. BA realização de reuniões em locais abertos ao público depende de autorização das autoridades competentes, que podem restringir o direito por razões de conveniência administrativa.
  3. CO direito de reunião não é absoluto, devendo ser previamente comunicado às autoridades, sendo garantido apenas se a reunião for pacífica e não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  4. DA liberdade de reunião autoriza o bloqueio permanente de vias públicas, independentemente de comunicação prévia, como forma de garantir a efetividade da manifestação.
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GabaritoC — O direito de reunião não é absoluto, devendo ser previamente comunicado às autoridades, sendo garantido apenas se a reunião for pacífica e não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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