Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais) — FUMARC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa da Prata (Minas Gerais)
- Código
- qg148074
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lagoa da Prata - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata:
- ACobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- BCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- CCobrar tributos no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
- DUtilizar tributos com efeito de confisco.