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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUMARC 2024

Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
Código
qg148076
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
O Projeto de Lei, após aprovado, é enviado ao Prefeito Municipal para sanção, o qual poderá também vetá-lo. Em relação ao instituto do veto, aponte a alternativa CORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata:
  1. AO silêncio do Prefeito, decorrido o prazo estipulado para o veto, não importará em sanção.
  2. BO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
  3. CO veto poderá ser rejeitado, mediante apreciação da comissão permanente de legislação, que submeterá a proposição à votação por maioria simples dos vereadores.
  4. DSe o prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, constitucional ou conforme o interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

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